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Câmara analisa proposta que determina o efeito suspensivo dos recursos às infrações de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5/11, uma proposta que determina o efeito suspensivo dos recursos às infrações de trânsito. Conforme o texto, enquanto o recurso não for julgado pela autoridade de trânsito, a multa não vai gerar efeitos práticos, como a pontuação da infração na habilitação.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje estabelece que o recurso não terá efeito suspensivo.

Conforme o texto, a interferência de recurso também não impede o licenciamento do veículo até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), ao Projeto de Lei 7671/06, dos ex-deputados Mariângela Duarte e Luiz Bassuma.

“O efeito suspensivo do recurso é fundamental para resguardar o direito de defesa do cidadão”, afirmou Leal. “Com o aumento da fiscalização eletrônica, não são raros os casos de registro de infrações injustificadas por falha técnica no equipamento”, complementou.

Fonte: http://www.transportabrasil.com.br/2014/11/camara-analisa-proposta-que-determina-o-efeito-suspensivo-dos-recursos-as-infracoes-de-transito/

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BR-116/PR/SC/RS recebe obras de melhorias para segurança do tráfego

A BR-116/PR/SC/RS recebe obras de melhorias em trevo do km 1,2, que liga o bairro Jardim América ao centro do Município de Mafra/SC, e no km 4,5, onde existe o entroncamento entre a BR-116 e a BR-280. Os trabalhos estão sob a responsabilidade da concessionária Autopista Planalto Sul, conforme previsão contratual com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No km 1,2, as obras visam melhorar a geometria do trevo e direcionar o tráfego para uma passagem inferior (trincheira) ali localizada, separando o fluxo de veículos da rodovia e do município. O objetivo é dar mais segurança para quem utilizava o trevo apenas para cruzamento entre o centro e o bairro, direcionando o fluxo para a trincheira. A área foi sinalizada para melhor orientação aos usuários. A conclusão da iniciativa está prevista para março de 2015.
No km 4,5, as obras objetivam eliminar o conflito de fluxos no local, evitando os congestionamentos frequentes e acidentes. Haverá um rebaixamento da BR-116 para a execução de dois viadutos. Os veículos da BR-280 e do município continuarão utilizando um trevo tipo rotatória, porém sem interferência com o fluxo da BR-116, que, por sua vez, passará sob a rótula. A previsão para conclusão é fevereiro de 2016.
Concessão – A ANTT, criada em 2001, regula e fiscaliza a exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, inclusive contratos já celebrados antes da sua criação, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos acordos.
Com 413 quilômetros de extensão, a BR-116/PR/SC foi concedida para iniciativa privada com o objetivo de exploração da infraestrutura, em 14 de fevereiro de 2008, pelo período de 25 anos. A licitação fez parte da 2ª etapa do programa de concessões rodoviárias.

Fonte: ANTT, com informações da concessionária Autopista Planalto Sul.

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