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Publicada lei que obriga faróis acesos, durante o dia, nas rodovias

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 24, a lei que obriga os motoristas que trafegam em rodovias manter os faróis acesos, na luz baixa, durante o dia. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, tem o objetivo de aumentar a segurança nas estradas. A ideia é que os faróis acesos podem aumentar a visibilidade dos veículos, reduzindo o risco de colisões.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou, em 1998, uma resolução na qual recomendava a prática. No entanto, por não ter força de lei, poucos motoristas adotam a medida.

Sobre o uso dos faróis, o CTB prevê, também, a obrigatoriedade de o condutor manter a luz baixa durante o dia em túneis, mesmo que tenham iluminação pública, e à noite. Além disso, o motorista deve utilizar a luz alta em vias não iluminadas, exceto ao cruzar ou trafegar atrás de outro veículo. Em caso de chuva forte, neblina ou cerração, deve manter acesas pelo menos as luzes de posição. O não cumprimento dessas determinações representa infração média, que acarreta multa de R$ 85,13 e soma quatro pontos na carteira.

Fonte: http://www.transportedigitalnews.com.br/site/2016/05/publicada-lei-que-obriga-farois-acesos-durante-o-dia-nas-rodovias/

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Nova lei modifica Código de Trânsito e aumenta valores de multas

Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (05/05) promove diversas mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Entre elas, está o aumento dos valores das multas aplicadas por infrações de trânsito. A pontuação continuará a mesma:

– Leves: passarão de R$ 53,20 para R$ 88,38 (3 pontos);

– Médias: passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16 (4 pontos);

– Graves: passarão de R$ 127,69 para R$ 195,23 (5 pontos);

– Gravíssimas: passarão de R$ 191,54 para R$ 293,47 (7 pontos).

As novas regras começam a valer em 180 dias.

Estacionamento e celular

Conforme o texto, quem falar ao celular ou manusear o equipamento enquanto estiver dirigindo cometerá infração gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos). O mesmo valerá para quem estacionar irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência. Nesse último caso, além disso, o condutor terá o veículo removido.

Excesso de peso

As mudanças também tratam do excesso de carga. Até então, o Código de Trânsito estabelecia um adicional à multa, conforme o peso excedente, em Ufir (Unidade Fiscal de Referência).

Com as alterações, os valores passam a ser especificados em reais, o que facilita o entedimento. Então, o infrator deverá pagar R$ 130,16, por estar cometendo uma infração média, mais a sanção equivalente ao peso da carga excedente:

– R$ 5,32 até 600 kg;

– R$ 10,64 de 601 kg a 800 kg;

– R$ 21,28 de 201 kg a 1.000 kg;

– R$ 31,92 de 1.001 kg a 3.000 kg;

– R$ 42,56 de 3.001 kg a 5.000 kg;

– R$ 53,20 acima de 5.001 kg.

Teste para detectar consumo de álcool e drogas

O motorista que se envolver em acidente e, após determinação das autoridades de trânsito, se negar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para identificar consumo de álcool ou drogas, cometerá infração gravíssima. A multa, acrescida de dez vezes, será de R$ 2.934,70 e o condutor terá o direito de dirigir suspenso por um ano.

Suspensão do direito de dirigir

O novo texto ampliou, ainda, os prazos mínimos de suspensão do direito de dirigir. Por exemplo, o motorista que somar 20 pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no período de um ano, ficará de seis meses a um ano sem poder conduzir um veículo. Se houver reincidência no período de 12 meses, perderá esse direito por, no mínimo, oito meses e, no máximo, dois anos. Antes, os tempos mínimos eram de um mês e, para reincidentes, de seis meses.

Para as infrações que preveem, como punição, a suspensão do direito de dirigir, o prazo será de seis meses a um ano. Se houver reincidência em 12 meses, a suspensão vigorará de oito meses a um ano e meio

Motoristas habilitados nas categorias C, D ou E que trabalham com transporte poderão optar por participar de um curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem 14 pontos.

Os artigos que tratam desses temas ainda precisarão ser regulamentados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Reajustes e publicidade

Outra novidade é que os valores das multas poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite de variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação. Porém, o órgão deverá divulgar a alteração, pelo menos, 90 dias antes de entrar em vigor.

O texto prevê, também, que o órgão responsável deverá publicar, na internet, a arrecadação anual com multas e a destinação dos recursos.

Fonte: http://www.portalntc.org.br/rodoviario/nova-lei-modifica-codigo-de-transito-e-aumenta-valores-de-multas/56948

 

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CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA

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CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA

A ASTRAN – Associação de Transportes do Norte Catarinense, inscrita no CNPJ 10.437.997/0001-03, com sede na cidade de São Bento do Sul, na Rodovia SC 301, n. 889, sala 101, Bairro Oxford, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, Roberto Dobrochinski, CONVOCA, através do presente edital, todos os associados, para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinaria, quer será realizada na sede da Astran, sito à Rodovia SC 301, n. 889, sala 101, Bairro Oxford, São Bento do Sul/SC, às 09h30min., do dia 31 de março de 2016, com a seguinte ordem do dia:

  1. Aprovação do Balanço e Contas do ano de 2015 – AGO;
  2. Renuncia e Eleição de novo membro ao cargo de suplente do conselho administração -AGE;
  3. Outros assuntos de interesse da entidade.

A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos, e, em segunda convocação com qualquer número de associados, meia hora depois, não exigindo a lei quórum especial (art. 47.2).

 

São Bento do Sul, 14 de março de 2016.

 

Roberto Dobrochinski

Presidente


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